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16/11/2019
Fracionamento de terreno acarretará em dois IPTUS
Terrenos divididos em lotes poderão ter IPTUs individualizados
 

A partir de agora, moradores de terrenos com vários lotes poderão ter cobrança individualizada de IPTU, de acordo com a Resolução 3.082 da Secretaria municipal de Fazenda (SMF), do dia 14 de setembro. O desmembramento do imóvel, porém, está condicionado à comprovação da titularidade ou da posse pelo contribuinte e não regulariza as propriedades no âmbito urbanístico.

Para especialistas, a cobrança única gera conflitos entre moradores e contribui para a inadimplência, porque não considera o tamanho de cada propriedade.

— Pessoas com uma casa de um quarto, por exemplo, muitas vezes pagam o mesmo valor que aquelas que têm uma casa com dez cômodos no mesmo terreno — explica a arquiteta Ane Calixto, da Resolve Arquitetura.

Em bairros como Recreio, Vargem Grande e Vargem Pequena, a situação é comum. Proprietários de terrenos que foram sendo divididos informalmente em lotes menores ao longo do tempo — e com isso se tornaram irregulares — continuam a pagar um imposto único mesmo após passarem parte da área a outras pessoas.

A expectativa é que a arrecadação do IPTU dos imóveis que se encontram nessa situação cresça.

— Isso sempre foi uma polêmica. Agora os vizinhos não ficarão mais dependentes uns dos outros. Se alguém não pagar o imposto, os demais não correm o risco de ficar com o nome sujo caso não assumam sua parte — diz ela.

Arquiteto e urbanista, Canagé Vilhena, morador de Vargem Grande, não vê vantagens na nova resolução:

— Isso não vai facilitar a regularização urbanística, ou seja, vão tributar imóveis irregulares. Com isso, a prefeitura não se compromete a cumprir o Plano Diretor e garantir a infraestutura e os benefícios que a arrecadação de impostos deve proporcionar para o espaço urbano. Ela reconhece a posse, mas não garante o direito de propriedade. Há uma contradição entre os métodos da SMF, que é voltada para a arrecadação, e da SMU, que não permite a regularização urbanística de imóveis ocupados por posseiros.

Renato Rocha, presidente da Associação de Moradores de Amigos de Vargem Grande (Amavag), é cauteloso:

— Minha única dúvida é como vai ser calculado o valor do IPTU: tem o projeto da casa, a metragem da área construída… Tem que garantir que será cobrado um valor justo. Em casos de terrenos familiares, que pagam por toda a área, talvez a medida seja prejudicial. Apesar disso, acho que a novidade vai facilitar a fiscalização.

Ane Calixto explica que para solicitar o pagamento de imposto individualizado é preciso apresentar a planta do loteamento e as de todas as áreas construídas. Não é possível dar entrada no pedido de IPTU de apenas um dos lotes do terreno, além de ser necessário ter a fração ideal registrada no Registro no Geral de Imóveis (RGI) e providenciar a emissão do Registo de Responsabilidade Técnica de um arquiteto ou engenheiro civil.

— O requerente deve ser uma pessoa só, que pode ser o presidente da associação de moradores ou o síndico. Caso não exista um representante da área, todos os proprietários assinam e escolhem um requerente. Se o terreno tiver uma área comum, como piscina ou quadra, todos serão responsáveis pelo tributo destes terrenos — detalha.

Ane aproveita para lembrar que, caso existam dívidas de IPTU, elas serão transferidas proporcionalmente para as novas inscrições e atualizadas:

— Alguns impostos podem ficar mais baratos, nos casos de terrenos grandes que terão a cobrança fracionada.

O formulário para solicitar o IPTU individualizado está no site da Secretaria de Fazenda. Procurada, a Secretaria de Urbanismo diz que seu papel é verificar se a construção está adequada ao planejamento da cidade, enquanto o da SMF é taxar o uso do imóvel. Sendo assim, a resolução 3.082 em nada afeta seu trabalho.

 
 
Fonte: SECOVI- RJ
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